O que é a Metrologia Legal?

A Metrologia Legal, é a área da Metrologia mais antiga. Como a própria palavra indica baseia-se na existência de um regulamento, nacional ou internacional, que torna obrigatório certas operações e procedimentos metrológicos. Na realidade, quando está em causa a fiabilidade nas medições em domínios como a saúde, a segurança, as transações comerciais ou a área ambiental, os estados produzem legislação que obriga os fabricantes dos equipamentos utilizados nessas medições e os operadores que posteriormente os vão utilizar a técnicas e procedimentos visando assegurar a fiabilidade das medições para salvaguardar os legítimos direitos dos cidadãos em geral e também para garantir, em determinados casos, uma justa recolha de impostos.

Em consequência os fabricantes dos equipamentos têm que submeter-se a determinadas exigências e perícias, para evidenciarem que os equipamentos que se propõem produzir cumprem as exigências estabelecidas na legislação e que os equipamentos assim fabricados estão conformes.

Antes de cada instrumento de medição ser colocado em serviço, o respetivo possuidor é obrigado a submetê-lo à operação de controle metrológico e, posteriormente, periodicamente, realizada por entidade devidamente qualificada para o efeito, pela Instituição Nacional de Metrologia, que em Portugal é o Instituto Português da Qualidade, por forma a não só a garantir, mas também a evidenciar que os resultados das suas medições estão dentro dos limites regulamentares estabelecidos.

Selagem SMDC

 

 

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