QUALIFICAÇÕES IPQ
A atividade metrológica legal constitui uma obrigação do Estado e exerce-se sobre os instrumentos de medição utilizados nas transações comerciais, operações fiscais, segurança, proteção do ambiente e saúde.
O IPQ, nos termos da sua Lei Orgânica aprovada pelo Decreto-Lei 71/2012, de 21 de março, alterada pelo Decreto-Lei n.º 80/2014, de 15 de maio, é a Instituição Nacional de Metrologia e como tal é responsável pela atividade de controlo metrológico em todo o território nacional.
No controlo metrológico, intervêm entidades estatais das Regiões Autónomas e da Administração Local e entidades privadas, qualificadas pelo IPQ para o efeito.
A Servimetro - Serviços de Metrologia, S. A. está qualificada como Organismo de Verificação Metrológica (OVM) para os instrumentos e áreas geográficas indicadas em cada item do menu respectivo.
O IPQ é também o organismo nacional responsável pela transposição de um conjunto de diretivas e pela notificação à Comissão Europeia e restantes Estados-Membros, bem como pela manutenção atualizada da base de dados europeia dos organismos autorizados a exercer as funções de avaliação da conformidade ou avaliação e verificação da regularidade do desempenho, denominados como organismos notificados (ON), no âmbito de cada uma dessas mesmas diretivas.
A Servimetro, encontra-se qualificada como Organismo Notificado, com o nº 2714, no âmbito da Diretiva 2014/31/UE, transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei nº 43/2017, relativa a Instrumentos de Pesagem não Automáticos (Notified bodies Nando), sendo neste momento, em Portugal, a única entidade que pode disponibilizar serviços de Avaliação da Conformidade com vista à Marcação CE dos equipamentos atrás referidos, no âmbito dos Módulos F: “Conformidade com o tipo baseada na verificação do produto” e F1: Conformidade baseada na verificação dos produtos”.
